Job Description
Requisitos
Graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Especialização, preferencialmente em Direito Público ou Direito Tributário. Conhecimentos em Direito Público e Tributário. Conhecimento sólido da legislação municipal, estadual e federal. Experiência comprovada em advocacia pública ou do direito Tributário com ênfase em direito público municipal. Habilidade para análise crítica, argumentação jurídica e tomada de decisões. Ética profissional e comprometimento com os princípios.
Atividades
Responsável por assessorar e representar o município em processos judiciais e administrativos defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e órgãos competentes; elaborar pareceres jurídicos, análises de legislação e demais documentos legais; prestar consultoria jurídica aos diversos setores da administração municipal; participar da elaboração e revisão de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais normativas municip...
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